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FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA, CNPJ n. 04.977.138/0001-04, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). MARIA RAIMUNDA CORREA COIMBRA;

E

DENDE DO TAUA S/A DENTAUA, CNPJ n. 04.719.951/0001-76, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). ANDREIA MOZER CAMPOS RAFFAELE;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias de Óleos de Dendê,, com abrangência territorial em Concórdia do Pará/PA e Santo Antônio do Tauá/PA.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

PARAGRAFO ÚNICO: Esta cláusula não se aplica a casos previstos em lei, a exemplo da contratação de Jovem Aprendiz.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

PARÁGRAFO ÚNICO: Pela alteração de data base de 1º de janeiro para 1º de março, na próxima Data-base 01/03/2023 a 29/02/2024, o cálculo para reajuste salarial será de 14 (quatorze) meses.

Enquanto perdurar a substituição superior a 05 (cinco) dias, o empregado substituto fará jus a perceber o salário igual ao do substituído, excluindo-se as vantagens de cunho pessoal, desde que a referida substituição não caracterize desvio de função, ressalvados os casos de acordo pessoal realizado entre e empresa e colaborador.

PARÁGRAFO ÚNICO: Substituição superior a 06 (seis) meses, intercalados ou não, acarretará na efetivação na função, desde que ocorra dentro do mesmo ano.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTOS E DESCONTOS

A DENTAUÁ fornecerá a todos os funcionários, comprovantes de pagamentos, onde constem especificamente todas as verbas que onerem ou acresçam a remuneração e informando o valor do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

PARÁGRAFO ÚNICO: RESPALDO/EMPRESA – A DENTAUÁ adotará um sistema de pagamento aos funcionários analfabetos e terá como respaldo dois funcionários para servirem de testemunhas, no ato do pagamento.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Outras Gratificações

CLÁUSULA OITAVA - ABONO

A DENTAUÁ manterá a entrega de um prêmio, a seu critério, até o dia 31/01/2024, para cada funcionário que não apresentar falta, mesmo que justificadas, no decorrer do ano de 2023.

Adicional de Hora-Extra

As horas extras trabalhadas mensalmente, após a jornada normal, serão computadas integralmente no Banco de Horas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas extras trabalhadas aos domingos, feriados ou em dia de folga, serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento) em relação a hora normal e as mesmas não poderão ser compensadas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As horas extras que porventura ultrapassarem o limite de 2 horas serão remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) no mês que ocorrer.

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Os integrantes da categoria profissional farão jus a um adicional por tempo de serviço denominado ANUÊNIO, no valor de 1% (um por cento), sobre o Salário Base, para cada ano de serviço na empresa ou grupo econômico.

Adicional Noturno

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VERBAS ADICIONAIS

1- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Os empregados que exercem suas funções nas áreas identificadas pelo Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) como insalubres, farão jus a percepção do adicional de insalubridade de acordo com o grau indicado pelo Laudo, durante o período em que atuarem em área classificada como insalubre pelo LTCAT.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

A Empresa compromete-se, em fixar um valor mínimo de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) para pagar a cada um de seus empregados, considerando os 12 (doze) meses de 2023, ou seu proporcional, de acordo com o tempo de trabalho de cada empregado, a título de Participação nos Resultados da Empresa - PPR/2023 cuja data de pagamento, será na semana que antecede o Natal de 2023.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Dentauá poderá elaborar planos de ação, individuais ou coletivos, que orientem os resultados esperados e respaldem possíveis diferenças nos valores a serem pagos, de acordo com os resultados obtidos, respeitando o valor mínimo estabelecido na cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os trabalhadores que forem desligados ao longo do ano deverão procurar a empresa no período de 02 a 13 de dezembro, durante o expediente administrativo, para ajustarem a forma e data do recebimento do seu valor (proporcional).

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - TICKET ALIMENTAÇÃO

PARAGRAFO PRIMEIRO: A DENTAUÁ se compromete em fornecer ticket alimentação que seja aceito por supermercados localizados em Concórdia do Pará, Santa Izabel do Pará, Santo Antônio do Tauá e Belém, no sentido de os mesmos trocarem os Tickets Alimentação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de afastamento do empregado pelo INSS, nos casos de Auxílio Doença, fica garantido por um período de 3 (três) meses a contar da data do afastamento o benefício (ticket Alimentação) sem qualquer prejuízo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado que faltar ao serviço sem justificativa, perderá o direito de receber o Ticket Alimentação, salvo por motivo de doença, devidamente comprovado por atestado médico, visado pelo Delegado Sindical e um representante da empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REFEIÇÃO

A DENTAUÁ manterá ou terceirizará um refeitório, em seu parque industrial (fábrica) onde serão servidas refeições aos funcionários, a preços módicos, correspondentes ao período em que estejam trabalhando.

PARÁGRAFO ÚNICO: A DENTAUÁ compromete-se em discutir com a diretoria da Federação e funcionários, todas as vezes que houver aumento do preço da alimentação.

A DENTAUÁ fornecerá gratuitamente transporte digno aos seus funcionários, de acordo com a legislação de trânsito, contanto que, tal concessão não seja considerada como “SALÁRIO IN NATURA” e assegurará o transporte gratuito a todos os funcionários quando da solicitação de serviços fora do horário normal de trabalho, residência/fábrica/residência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Esta cláusula não se aplica aos funcionários que exercem suas atividades nos municípios de Concórdia do Pará, Santa Izabel do Pará e Belém.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A concessão do transporte previsto nesta cláusula, não poderá ser considerado como salário in natura e nem integrará base de cálculo para fins de indenização de qualquer natureza.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os medicamentos poderão ser adquiridos nas farmácias e drogarias nos municípios de Concórdia do Pará, Santa Izabel do Pará e Santo Antônio do Tauá.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa poderá implantar sistema para controlar o limite máximo de compras nas farmácias credenciadas por meio de desconto em folha, em montante de 20% do salário base.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Com relação ao limite de crédito, casos excepcionais poderão ser tratados de forma diferenciada, de acordo com a avaliação da EMPRESA.

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SEGURO DE VIDA

A EMPRESA manterá contrato com empresa de seguro de vida, a fim de proporcionar esse benefício a todos os seus empregados, informando-os sobre os valores dos prêmios, sem qualquer ônus para os mesmos, cobrindo invalidez permanente e morte.

Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA - RESCISÃO DO EMPREGADO POR MORTE

Aos dependentes legais do trabalhador que venha a falecer durante o contrato de trabalho, serão garantidas as mesmas parcelas rescisórias, tal como se tratasse de empregado demitido imotivadamente, de conformidade com a Lei n.º 6558/80, podendo o empregado nomear um membro da família para receber tal benefício.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas imediatas com o falecido, a empresa fornecerá 03 (três) salários mínimos à família, de uma só vez, importância esta que não será incluída nos descontos da rescisão contratual.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DIREITOS RESCISÓRIOS

Os direitos decorrentes da rescisão serão quitados nos seguintes prazos:

a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato;

b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, no caso de ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento;

c) Na hipótese de o décimo dia cair em dia de sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior;

d) As homologações das Rescisões Contratuais de Trabalho, exigidas por lei, serão realizadas pela EMPRESA liberando da obrigatoriedade de ser realizadas perante a entidade sindical profissional.

e) Fica vedado o pagamento da Rescisão de Contrato de Trabalho por cheque a partir das 15:00 horas, exceto em caso de pagamento com cheque administrativo;

f) O prazo de 30 (trinta) dias, correspondentes ao aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação que deverá ser formalizada por escrito;

g) A FETIPA, em parceria com a EMPRESA, treinará o Delegado Sindical para o exercício de homologação das Rescisões Contratuais e, caso o Empregado demitido solicite a intermediação, o Delegado Sindical da unidade em questão poderá acompanhar o referido procedimento.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CARTA DE REFERÊNCIA

Fica estabelecida a obrigatoriedade da empresa em fornecer carta de referência quando solicitada ou recomendação para o empregado demitido sem justa causa ou a pedido de dispensa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DOCUMENTAÇÃO DE EMPREGADOS

A empresa obriga-se a fornecer aos empregados os comprovantes de recebimento de quaisquer documentos que por este lhes sejam entregues, bem como, a devolver os aludidos documentos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, mediante recibo firmado pelo empregado, exceto aqueles que, de acordo com a legislação devam permanecer com o empregador.

Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Plano de Cargos e Salários

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PLANOS DE CARGOS E SALARIOS

A EMPRESA continuará com a política atual do plano de cargos e salários vigente conforme tabela em anexo a este instrumento normativo, no sentido de atender a projeção salarial de seus funcionários.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Dentauá poderá, a seu critério, alterar a referida tabela, desde que o novo modelo não traga prejuízo para os empregados e que a FETIPA seja informada previamente sobre a alteração.

Transferência setor/empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇO SEM MUDANÇA DE DOMICÍLIO

Conforme Artigo 49, parágrafo 3º da Lei 6.203 de 17/04/1975, o empregador, em caso de necessidade de serviço, poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas neste caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário que o empregado percebia naquela localidade, enquanto perdurar esta situação.

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FERRAMENTAS

Quando exigidas para prestação dos serviços, a empresa colocará à disposição de seus empregados, sem ônus, as ferramentas adequadas a cada tipo de tarefa.

PARÁGRAFO ÚNICO: As ferramentas e peças que forem usadas durante a execução de trabalho, não incidirão em desconto no provento dos funcionários. As que forem extraviadas sem motivo justo, fica resguardada a cobrança pela empresa se comprovada a culpabilidade do empregado no desvio ou destruição do material usado.

Estabilidade Geral

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL/DELEGADO SINDICAL

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em havendo situações que vão além da responsabilidade e/ou deveres do dirigente, será comunicado à Federação para que após a mediação de conflitos e negociação, evitando desvios de condutas que dizem respeito à atuação do dirigente sindical.

Estabilidade Mãe

Durante os 02 (dois) anos imediatamente anteriores ao direito a Aposentadoria, exceto por invalidez desde que definitiva, fica garantido o emprego ao empregado, desde que o mesmo tenha 05 (cinco) anos de empresa, exceto nos casos de falta grave, devidamente comprovada, na forma do Artigo 482 da CLT, devendo, obrigatoriamente, o empregado apresentar:

a) Documento comprobatório de confirmação da contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, expedido pelo INSS, posteriormente;

b) Comunicação expressa requisitando a garantia prevista nesta cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cessam, os efeitos desta cláusula, a partir da data de aquisição do direito a aposentadoria.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o empregado aposentado seja desligado da empresa, por iniciativa do empregador, fica garantido o pagamento da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo para fins rescisório do FGTS, sobre todos os depósitos efetuados na vigência do contrato de trabalho (parágrafo 1º, do artigo 9º, do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/90 e Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, nº 177, cancelada).

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - VESTIÁRIO E BEBEDOURO

A DENTAUÁ compromete-se a manter locais apropriados com armários, sanitários e chuveiros, para seus funcionários, inclusive bebedouros no refeitório e na fábrica.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para melhorar as condições de lazer no intervalo das refeições, a empresa compromete-se a manter o local hoje existente com televisão, revistas, livros e jogos (damas e dominós).

Parágrafo Único: As jornadas de trabalho, poderão ser alteradas para atender necessidade de realização de serviços extraordinários de manutenção ou mesmo da produção, na safra e na entressafra, desde que informadas com antecedência à Federação e aos empregados.

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

Quando houver necessidade de trabalho extraordinário passível de prorrogação, o trabalhador deverá ser avisado, individual ou coletivamente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior, determinado por panes de máquinas de motores, falta de energia elétrica, ocorrida no horário normal e conclusão de serviços inadiáveis, quando então, será dispensado o aviso de que trata o dispositivo.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FERIADOS

A DENTAUÁ compromete-se a elaborar um calendário de compensação dos feriados, com a participação dos funcionários e Federação.

PARÁGRAFO ÚNICO – DIAS PONTES: A DENTAUÁ poderá liberar seus trabalhadores em dias úteis intercalados com feriado em começo e fins de semana, através de compensação anterior ou posterior aos respectivos dias, mediante acordo coletivo de trabalho, firmado com a entidade profissional representante, devendo a mesma enviar por escrito sua solicitação para acordo de compensação de horas dos Dias Pontes, bem como, a compensação dos sábados.

Intervalos para Descanso

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FALTAS JUSTIFICADAS

A DENTAUÁ considerará faltas justificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, as que ocorrerem por motivo de prestação de exame em cursos regulares de 1º (primeiro) e 2º (segundo) grau e universidade, inclusive exames vestibulares, se coincidirem com o horário de trabalho, desde que o empregador seja avisado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e comprovada a prestação dos respectivos exames, mediante atestado da escola, por igual prazo, como também, compromete-se a remunerar sem prejuízo salarial, mediante comprovação, as faltas ocorridas por:

d) Doação de sangue: 01 (um) dia a cada 12 meses;

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

PARÁGRAFO ÚNICO: ABONO DE FALTAS/MÃE – Serão abonadas e devidamente justificadas, inclusive para efeito de aquisição de férias, as faltas ao serviço da mãe trabalhadora, em caso de necessidade de consulta médica ao filho menor de 03 anos de idade ou inválido, mediante comprovação por declaração médica.

Férias e Licenças

Outras disposições sobre férias e licenças

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A EMPRESA procederá ao pagamento das férias com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, antes do inicio de gozo, desde que obedeça ao calendário previamente acordado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando solicitado por escrito pelo empregado, a empresa providenciará a conversão de 1/3 (um terço) correspondente a 10 (dez) dias do período de férias que tiver direito em abono pecuniário.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - GARANTIA DE EMPREGO

A DENTAUÁ assegurará a manutenção da relação de emprego por 30 (trinta) dias quando por ocasião do retorno do benefício do INSS (exceto por acidente de trabalho e/ou doença ocupacional), ressalvando-se os casos de pedido de demissão, dispensa por justa causa ou acordo amigável entre as partes.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - EPI´S

A DENTAUÁ fornecerá Equipamento de Proteção Individual (EPI’s) a seus funcionários nos termos da Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: também nos termos da Lei, os empregados ficam obrigados a utilizar e cuidar adequadamente dos EPI’s fornecidos, para a melhor eficácia de sua própria proteção.

CIPA composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CIPA

A DENTAUÁ compromete-se em manter a CIPA, bem como, reconhecer a estabilidade na mesma dos respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes, desde que, participem ativamente das reuniões, durante suas gestões.

PARÁGRAFO ÚNICO: Vale salientar que a empresa realizará palestras e cursos referentes a segurança no trabalho aos representantes da CIPA para que os mesmos possam melhor desempenhar suas funções para os quais foram eleitos, bem como, deverá convocar o Delegado Sindical representante e a Diretoria da FETIPA para a realização das eleições.

A EMPRESA compromete-se em proporcionar aos seus empregados e seus dependentes, regidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, atendimento de saúde, tais como: consultas e exames médicos, procedimentos ambulatoriais, através de convênio com clínica ambulatorial, localizada em Santo Antônio do Tauá e/ou Santa Izabel do Pará.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - ATESTADO MÉDICO - A EMPRESA se compromete, através deste instrumento normativo, a aceitar atestados médicos e Odontológicos, fornecidos por profissionais do SESI, INSS, SUS, REDE PÚBLICA, FEDERAÇÃO e REDE HOSPITALAR, conveniadas com o PLANO DE SAÚDE e deverão os mesmos ser anotados no ambulatório médico da empresa. Vale salientar que os dependentes dos funcionários, devidamente identificados poderão levar os referidos atestados e o comprovante de identidade dos mesmos para que seja proferido o referido visto.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A DENTAUÁ promoverá treinamento para atendimento de primeiros socorros.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os atestados médicos referidos nesta cláusula poderão ser visados pelo médico da empresa.

Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ACIDENTE DE TRABALH0 / EMISSÃO DE CAT

Em caso de acidente de trabalho, com afastamento superior a 30 (trinta) dias, fica garantida a manutenção de seu contrato na empresa e pagamento de salário, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de retorno do benefício previdenciário e a empresa obriga-se ainda a emitir a Comunicação de Acidente Trabalho – CAT, com ou sem afastamento, dentro do prazo estabelecido no artigo 22º, da Lei 8.213/91.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A EMPRESA compromete-se a conceder ao funcionário acidentado, desde que reconhecido como Acidente de Trabalho ocorrido nas dependências da empresa, todos os medicamentos necessários e receitados por profissionais de saúde, até a total recuperação, sem ônus para o mesmo, e removê-lo, se necessário, quando o ocorrido for nas dependências da empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A EMPRESA compromete-se a repassar ao funcionário, o resultado dos exames feitos por ela e envidará esforços, no sentido de procurar o empregado acidentado, encaminhando-o ao INSS.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A EMPRESA dará conhecimento à Federação, pelo Delegado Sindical, através da cópia da Comunicação de Acidente Trabalho – CAT, com ou sem afastamento, dentro do prazo estabelecido no artigo 22º, da Lei 8.213/91, que envolva seus funcionários.

PARÁGRAFO QUARTO: A EMPRESA se compromete a continuar o fornecimento do Ticket Alimentação previsto na cláusula 14ª desta norma coletiva ao empregado que tiver afastado por motivo de Acidente de Trabalho e/ou Doença ocupacional, enquanto perdurar o afastamento superior a 30 (trinta) dias, no limite máximo de 24 meses.

PARÁGRAFO QUINTO: Nos casos de acidente de percurso, em que o acidentado estiver conduzindo qualquer tipo de veículo automotor sem habilitação, a empresa não fornecerá nenhum benefício previsto nesta cláusula.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ACESSO / VISITA SINDICAL

A direção da EMPRESA, na vigência desta norma coletiva, quando contatada previamente pela FEDERAÇÃO, receberá a sua diretoria, em suas instalações, para tratar de assuntos de interesse da categoria profissional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir da assinatura deste instrumento normativo, a Empresa autoriza, a cada 2 (dois) meses, os Dirigentes Sindicais da Fetipa a realizarem visitas nos locais de trabalho com objetivo de acompanhar a rotina de trabalho da categoria e, para tanto, a Fetipa deverá enviar comunicado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas da visita.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa deverá indicar um empregado do setor de Segurança do Trabalho ou do RH da empresa, a fim de acompanhar a visita.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Constatada alguma irregularidade, a Fetipa enviará relatório à empresa solicitando providências para que a mesma seja sanada.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/RECOLHIMENTO

A empresa repassará à FEDERAÇÃO, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do desconto, os valores descontados de seus empregados em favor da Federação, referentes à Contribuição Sindical e/ou Contribuição Confederativa, conforme previstas em Lei e enviará uma relação com os nomes dos empregados e os respectivos valores descontados, como também fornecerá à entidade, no mesmo prazo, a relação dos empregados admitidos, transferidos ou desligados da empresa, conforme guia expedida para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Pará - SRTE/PA.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOS

A DENTAUÁ permitirá que a Federação utilize o quadro de avisos da empresa para a fixação de avisos e propagandas sindicais com a devida identificação com materiais de interesse da categoria, sendo proibida a divulgação de material político partidário, eleitoral ou que ofenda a quem quer que seja.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Qualquer negociação coletiva de trabalho só poderá ser celebrada com a assistência da Federação, conforme Art. 8º, VI da C.F.

Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - PRORROGAÇÃO/REVISÃO

A prorrogação, a revisão total ou parcial de seus dispositivos, os direitos e deveres dos funcionários, bem como as penalidades aplicáveis em cada descumprimento deste acordo obedecerá às normas previstas na Legislação Trabalhista em vigor.

Outras Disposições

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - RELAÇÕES SINDICAIS

Empresa e Federação comprometem-se a realizar reuniões extraordinárias, bimestrais, mediante convocação por uma das partes com antecedência mínima de 7 dias úteis, para reavaliação deste Acordo Coletivo de Trabalho, e, sempre que as mudanças na política econômica do Governo Federal redundarem em alterações substanciais dos níveis salariais de seus funcionários e carga horária de trabalho.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DIVULGAÇÃO

A EMPRESA compromete-se em, além de afixar nos quadros de avisos, disponibilizar cópias encadernadas do presente Acordo Coletivo de Trabalho imediatamente após assinatura desta norma coletiva.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - MULTA E FORO

O descumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, sujeitará a parte infratora uma multa de 01 (um) salário mínimo por empregado, revertendo em favor da parte prejudicada, FETIPA/EMPRESA, ficando desde logo eleito o foro da Justiça do Trabalho de Belém do Pará, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Acordo Coletivo de Trabalho.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS (RETROATIVO)

Em virtude de fatores que influenciaram na demora da conclusão das negociações e assinatura da presente norma coletiva, acumulando diferenças salarias de janeiro e fevereiro de 2023 e diferenças do vale alimentação de janeiro e fevereiro de 2023, as partes, em comum acordo, ajustam o pagamento de tais diferenças da seguinte forma:

a) As diferenças do vale alimentação originadas no mês de janeiro/2023, serão quitadas integralmente na folha de pagamento do mês de março/2023.

b) As diferenças salariais originadas no mês de janeiro/2023, serão quitadas integralmente na folha de pagamento do mês de março/2023.

c) As diferenças do vale alimentaçao originadas no mês de fevereiro/2023, serão quitadas integralmente na folha de pahgamento do mês de abril/2023.

d) As diferenças salariais originadas no mês de fevereiro/2023, serão quitadas integralmente na folha do mês de abril/2023.

E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente Acordo Coletivo de Trabalho, em 03 (três) vias de igual teor, devidamente rubricadas e assinadas pelas partes que, desde já, o reconhecem como válido, devendo esta norma coletiva ser inserida no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, para registro e arquivamento, mediante geração de requerimento via internet, assinado entre as partes e protocolado junto à repartição competente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Pará (SRTE-PA), ficando as vias impressas em poder das partes (Federação e Empresa).

Belém-PA,01 de março de 2023.

}

MARIA RAIMUNDA CORREA COIMBRA

Vice-Presidente

FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA

ANDREIA MOZER CAMPOS RAFFAELE

Diretor

DENDE DO TAUA S/A DENTAUA

ANEXOS

ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.